Divulgamos a Petição Pública virtual que pede a aprovação da Lei do Ato Médico pelos Senadores
Para: Excelentíssimos Senadores da República
No início de fevereiro de 2012, Vossas Excelências terão um encontro marcado com a História: estará em vossas mãos decidir o futuro da Prática Médica neste país.
Será votado em definitivo o Projeto de Lei do Ato Médico (PLS nº 268/2002 e substitutivo ao PL nº 7703/2006) que dispõe sobre a regulamentação da Medicina, que estava inicialmente previsto para ser votado em dezembro de 2011.
A Medicina é a última das 14 profissões existentes na área da Saúde a ser regulamentada, o que é aguardado por todos os médicos brasileiros há longos 10 anos.
O atual projeto de lei para Regulamentação da Medicina não significa o fim da autonomia dos demais profissionais da saúde e muito menos criminaliza os vários cuidados hoje por eles exercidos, que são também sobremaneira importantes. Além disso, não resultará em qualquer dificuldade de acesso por parte da população a nenhum tipo de cuidado que vise à preservação de sua saúde.
Segundo o Dr. Roberto D’Ávila, presidente do Conselho Federal de Medicina, “O PL 7703/2006 estimula a mútua colaboração entre todos os profissionais da saúde - dentro de suas respectivas competências - com o objetivo único de garantir o bem estar individual e coletivo dos cidadãos."
Desejamos que esta injustiça, da Medicina ser a última profissão ainda não regulamentada na área Saúde, seja corrigida por vosso intermédio e justa atuação, através da aprovação da Lei do Ato Médico
Temos esperança que Vossas Excelências basear-se-ão somente em suas próprias Consciências - que certamente estão imbuídas do mais elevado Espírito Público e Senso de Justiça - para votar esta lei.
Cordialmente,
Os signatários
Para acessar a Petição, cique aqui.
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